⚠️ Aviso: este é um rascunho inicial, redigido sem revisão jurídica. Recomendamos revisão por advogado antes de publicar.

Termos de Uso — StreamPass

Última atualização: [DATA A PREENCHER]

Estes Termos de Uso regulam o uso do StreamPass (streampass.com.br), operado por [RAZÃO SOCIAL A PREENCHER], CNPJ [CNPJ A PREENCHER], com sede em [ENDEREÇO A PREENCHER] ("StreamPass", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você ("usuário", "streamer") concorda com estes termos.

1. O que é o StreamPass

O StreamPass é uma rede de troca de audiência entre streamers. Você instala um aplicativo no computador, assiste lives de outros streamers cadastrados na rede e acumula moeda pelo tempo com o app aberto. Com moeda suficiente, você reserva uma hora de vitrine: sua live passa a aparecer na grade de todos os outros streamers da rede naquele horário.

O que o StreamPass NÃO é e não faz:

• Não vende visualizações (views).
• Não usa bots, script ou qualquer automação para gerar audiência.
• Não injeta tráfego artificial em contador de nenhuma plataforma de streaming.
• Não promete nem garante crescimento de canal, aumento de audiência, engajamento ou qualquer resultado. O que a rede oferece é a oportunidade de aparecer para outros streamers reais — o que acontece depois (quem clica, quem fica) depende das pessoas, não do StreamPass.

Todo espectador dentro da rede é um streamer cadastrado, assistindo de verdade com o app aberto. Não existe audiência simulada.

2. Cadastro e conta

• É preciso ter no mínimo 18 anos para criar conta, ou ser emancipado nos termos da lei brasileira. Menores de 18 anos não podem se cadastrar.
• Os dados informados no cadastro precisam ser verdadeiros, completos e atualizados. Cadastro com dado falso pode levar à suspensão da conta.
• Cada pessoa pode ter apenas uma conta. Contas duplicadas da mesma pessoa podem ser suspensas.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta. Avise o StreamPass imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.

3. Como funciona a economia interna

• Moeda por tempo assistindo: o app conta o tempo em que fica aberto com você assistindo a grade de lives da rede, e credita moeda de acordo com o plano contratado.
• Reserva de vitrine: ao juntar moeda suficiente, você pode reservar 1 hora de vitrine — sua live entra na grade de todos os outros streamers da rede naquele horário.
• Vagas limitadas: cada horário tem um número limitado de vagas na vitrine.
• Antecedência de reserva: a reserva deve ser feita com até 12 horas de antecedência do horário desejado.
• Cobrança no início da hora: a moeda fica apenas reservada (segurada) no momento da reserva. Ela só é efetivamente descontada da sua conta quando a hora reservada começa.
• Cancelamento sem cobrança: se todas as vagas do horário se esgotarem antes de a hora começar, você pode cancelar sua reserva sem que a moeda seja cobrada.
• Sorteio horário: a cada hora, uma vaga na vitrine é sorteada gratuitamente entre os streamers que quiserem concorrer, independente de plano ou saldo de moeda.

O StreamPass pode ajustar valores de moeda por hora, custo da vitrine, número de vagas e demais parâmetros da economia a qualquer momento, mediante aviso na plataforma.

4. Natureza da moeda

A moeda do StreamPass não é dinheiro. Ela é um crédito de uso interno, válido exclusivamente para reservar tempo de vitrine dentro da plataforma. Por isso:

• Não é convertível em dinheiro, sob nenhuma hipótese.
• Não é transferível entre contas.
• Não gera direito a reembolso em espécie. Moeda não utilizada, expirada ou perdida por suspensão de conta não é reembolsável em dinheiro.
• Não tem valor de face nem representa depósito, investimento ou qualquer instrumento financeiro.

5. Planos e pagamento

• Plano Free: gratuito, sem cobrança. Acumula moeda por hora de app aberto a uma taxa menor que o plano pago.
• Plano pago: R$ 69,90/mês, cobrado via Mercado Pago, com renovação automática mensal enquanto a assinatura estiver ativa.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento, diretamente pelo painel do usuário. Não há fidelidade nem multa de cancelamento.
• Ao cancelar, o plano pago permanece ativo até o fim do período já pago; depois disso, a conta volta ao plano Free.
• Moeda e reservas ao cancelar o plano pago: a moeda já acumulada permanece na conta e pode ser usada normalmente. Reservas de vitrine já confirmadas antes do cancelamento são mantidas; a moeda cobrada por elas segue a regra da Seção 3.
• O StreamPass não armazena dados de cartão — os pagamentos são processados diretamente pelo Mercado Pago (ver Política de Privacidade).

6. Direito de arrependimento

Por se tratar de contratação à distância, você tem direito de se arrepender da assinatura do plano pago em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Nesse prazo, o valor pago é devolvido integralmente, desde que solicitado pelo canal de contato indicado na Seção 12.

7. Condutas proibidas

É proibido, dentro do StreamPass:

• Usar bot, script, macro ou qualquer automação para simular tempo de assistência sem uma pessoa real presente.
• Criar ou operar múltiplas contas para farmar moeda.
• Usar máquina virtual, emulador ou qualquer artifício técnico para simular múltiplos usuários ou burlar a contagem de tempo assistido.
• Manipular, explorar falha ou vulnerabilidade para gerar moeda fora da regra normal do serviço.
• Vender, comprar, alugar ou transferir conta ou moeda entre usuários.

Consequência: contas que violarem estas regras podem ser suspensas ou banidas, com perda do saldo de moeda acumulado, sem direito a reembolso.

8. Relação com Kick e Twitch

O StreamPass não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Kick nem pela Twitch. A conexão com essas plataformas (hoje disponível para Kick; Twitch em breve) é feita via autorização do próprio usuário, e serve apenas para identificar seu canal dentro da rede.

Você é o único responsável por cumprir os termos de uso e as políticas da plataforma de streaming onde transmite. O StreamPass não se responsabiliza por penalidades aplicadas pela Kick, Twitch ou qualquer outra plataforma em decorrência do uso do seu canal.

"Kick" e "Twitch" são marcas de seus respectivos donos, mencionadas aqui apenas para identificação do serviço.

9. Disponibilidade do serviço

O StreamPass é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"). Podem ocorrer períodos de manutenção, instabilidade ou indisponibilidade temporária. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o StreamPass não se responsabiliza por: perda de audiência, queda de canal, penalidade aplicada por plataforma de streaming, ou qualquer resultado (positivo ou negativo) decorrente do uso da vitrine ou da rede. O serviço entrega a oportunidade de exposição dentro da rede — não controla nem garante a reação de terceiros.

11. Alteração destes termos

Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças relevantes serão avisadas na plataforma ou por e-mail com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso continuado do serviço após a alteração implica concordância com os novos termos.

12. Foro e lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA A PREENCHER] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.

Contato: [E-MAIL DE CONTATO A PREENCHER]